Ministério Público abre outro inquérito contra o Prefeito Panone. Com este já são quatro i

Ministério Público abre outro inquérito contra o Prefeito Panone. Com este já são quatro inquéritos.

Webmaster 26/12/2011 - 15:53
Ministério Público instaurou mais um Inquérito Civil (nº 14.0250.00143/2011-5) para apurar possíveis irregularidades do Prefeito Panone, resultantes de atos de improbidade administrativa

No prazo de 30 dias a prefeitura já está respondendo ao quarto inquérito para apurar atos de improbidade administrativa. Mais uma vez o tema é a promoção pessoal do prefeito Panone usando recursos públicos. Desta vez o prefeito usou o seu nome pessoal no convite para o evento “Pintando o 7”, realizado sob o patrocínio da Prefeitura Municipal.

Segundo o que diz a Constituição Federal em seu art. 37, proíbe que o prefeito (assim como outros servidores públicos) divulgue expressamente o seu nome em propagandas e/ou outros documentos que sejam feitos com o dinheiro público, porque isso fere o princípio da impessoalidade e o princípio da legalidade.

O que é mais estranho, é que o próprio prefeito Panone quando era Procurador Geral do Município, em data de 19/09/1994 elaborou parecer de nº 249/94, que fez chegar à mão do prefeito daquela época, através do ofício PGM 451/94, e nesse parecer o então Procurador geral do Município, hoje prefeito Panone, afirmava que feria a Constituição usar o nome e a imagem do servidor público em qualquer impresso realizado pela Prefeitura Municipal, porque o servidor que assim o fizesse estaria afrontando o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, protegidos pela Constituição Federal (art. 37, CF).

O que faz parecer é que na mudança de cargo, houve também a mudança de opinião, ou de entendimento da lei, porém quando se trata da administração pública, independente da esfera, não há de se imperar a máxima do “faça o que eu digo e não faça o que eu faço”. Esperamos que com mais este inquérito a prefeitura tome as medidas necessárias para evitar a promoção pessoal do prefeito, principalmente agora que estamos as portas de um ano eleitoral.
Logo do Facebook Deixe seu comentário