Descalvado, 12 de Dezembro de 2018 Busca:   
Descalvado

Consocial: promoção da transparência pública e acesso a informação e dados públicos

02/03/2012

Autoridades municipais e representantes da sociedade defenderam e votaram as diretrizes e propostas que serão apresentadas na etapa estadual da Conferência sobre Transparência e Controle Social, que será realizada nos dias 30 de março e 1º de abril na capital paulista. Também foram eleitos os delegados municipais representarão Descalvado no Consocial. A etapa municipal aconteceu no último dia 2 de fevereiro, na Câmara Municipal.

São as propostas: 1) Criar e manter constantemente atualizado um Portal da Transparência para divulgar de maneira ampla, acessível, didática e direta de informações correspondentes aos Poderes Executivo e Legislativo municipais e Judiciário, inclusive com endereço eletrônico do(s) portal(is) indicados em correspondências que o Administração Pública costuma enviar aos cidadãos, como, por exemplo, o boleto bancário para pagamento dos serviços públicos de água e esgoto. O site deve funcionar e ser apresentado à semelhança do Portal da Transparência nos Recursos Públicos Federais. (http://www.portaltransparencia.gov.br).

2) Elaborar e enviar à Câmara Municipal para votação Projeto de Lei que cria/institui/preconiza políticas e mecanismos que garantem o arquivamento e a conversação de informações e documentos públicos, classificando a perda de dados como crime contra o patrimônio e/ou os arquivos públicos, inclusive sujeito a penalização.

3) Tornar obrigatório o envio mensal dos balancetes financeiros e diários dos empenhos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais para a(s) Biblioteca(s) Pública(s) do município, onde esses documentos ficarão disponíveis à população para consulta.

Sobre os mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública:

Divulgar de maneira ampla e intensa os meios e os instrumentos que o Poder Público coloca à disposição da sociedade civil para acompanhar, controlar e participar da Administração Pública, principalmente a municipal;

Criar, na Administração Pública municipal, um setor – uma secretaria, divisão, seção, assessoria ou um cargo – incumbido da realização de iniciativas, projetos e ações para estimular, viabilizar e aumentar a transparência e controle social na gestão pública;

Tornar obrigatórios a formação e o funcionamento de comissões populares de acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos;

Estimular e promover a capacitação da sociedade civil sobre conteúdos e ações sobre transparência e controle social na Administração Pública. A diretriz/proposta deve ser colocada em prática pelas associações de moradores de bairros em parceria com o Poder Público;

Enviar à Câmara Municipal para aprovação o Projeto de Lei que institui o Ficha Limpa Municipal, lei que torna mais rígidos os critérios para a ocupação de cargos de livre provimento em comissão. Em outras palavras, trata-se de uma adaptação da Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa, para os famigerados cargos de confiança ou cargos comissionados;

Capacitar os servidores públicos municipais para atender adequadamente à sociedade civil.

A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle:

Regulamentar a organização dos conselhos municipal por meio das seguintes ações: aprovação de orçamento mínimo destinado ao funcionamento dos conselhos; inserção, no Portal da Transparência municipal, das informações básicas sobre os conselhos, como estrutura, organograma, nome dos integrantes, ata das reuniões, deliberações, aprovações ou vetos, entre outras; criar agenda integrada entre conselhos com programas semelhantes, estabelecendo metas comuns para eles;

Criar um conselho municipal de transparência e controle social composto por representantes da sociedade civil, agentes do poder público e membros de conselhos municipais de políticas públicas conforme a proporção 60%-30%-10%, respectivamente;

Disponibilizar Assessoria de Comunicação Social aos conselhos municipais a fim de divulgar nos mais diversos meios de comunicação e órgãos de imprensa as suas ações, visando a estimular e aumentar a participação popular nos conselhos e a promover interatividade entre os conselhos, principalmente no que diz respeito à sua organização e ao seu funcionamento;

Estimular e promover a capacitação dos integrantes dos conselhos municipais.

Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção:

Fortalecer, ampliar e divulgar mais intensa e amplamente a Ouvidoria da Prefeitura Municipal;

Estimular e viabilizar a participação da sociedade civil na Administração Pública por meio da disponibilização de caixas em que podem ser depositadas sugestões, reclamações, críticas, denúncias, reivindicações e elogios ao Poder Público. Essas caixas devem ser colocadas em prédios comerciais da cidade - lojas, restaurantes, bares etc.;

Implantar serviço e/ou sistema de Auditoria Municipal para realizar o controle interno e a fiscalização dos atos e processos dos Poderes Executivo e Legislativo;

Elaborar e sancionar lei que obriga candidatos a postos eletivos de agente político disponibilizar acesso público a suas informações bancárias, fiscais e sobre seus bens patrimoniais. Em outras palavras, trata-se de permissão compulsória aos sigilos bancário e fiscal de políticos candidatos;

Reduzir o número de cargos de livre provimento em comissão na Administração Pública municipal, popularmente chamados de cargos de confiança ou cargos comissionados;

Propiciar a escolha de ocupantes de cargos de livre provimento em comissão na Administração Pública municipal preferencialmente entre funcionários de carreira ou servidores públicos efetivos;

Desenvolver por meio de temas transversais conteúdos sobre transparência na Administração Pública e educação política na rede pública municipal de Educação.

Delegados municipais eleitos - estão distribuídos conforme o segmento a que pertencem:

Poder Público:
Jaqueline Samara Fonseca: titular;
Marcelo Fila Pecenin: titular;
Vera Lúcia Bonani Costa: suplente.

Conselhos de políticas públicas:
Marcia Maria de Oliveira Tessarin: titular;
Ana Paula Coradini: suplente.

Sociedade Civil:
Alessandra de Jesus Batista Paganotto: titular;
Marcos Felipe Chiaretto: titular;
Felipe Bueno Francisco: suplente;
Gilson dos Santos Rodrigues: suplente;
Prof.ª Cacilda Gallo Guimarães: suplente.









Voltar


 
















Notícias
Descalvado
Câmara Municipal
Esporte
Notas Policiais
Região
Brasil e Mundo
Geral
Música
Fotos
Canais
Conheça Nossa Cidade
Boca no Trombone
Horóscopo do Dia
Previsão do Tempo
Guia Rodoviário
Política Agora
Blogs e Colunas
Cozinhando com Aline
Marcos Felipe Chiaretto
Mexa-se
Utilidade Pública
Farmácia de Plantão
Balcão de Empregos
Notas de Falecimento
Guia Comercial
Consulte Multas
Interativo
Fale Conosco
Sugestão de Matérias
Anuncie no Descalvado Agora
Empregos
Fale Conosco
Descalvado Agora 2009-2018 - Todos os direitos reservados