Autoridades municipais e representantes da sociedade defenderam e votaram as diretrizes e propostas que serão apresentadas na etapa estadual da Conferência sobre Transparência e Controle Social, que será realizada nos dias 30 de março e 1º de abril na capital paulista. Também foram eleitos os delegados municipais representarão Descalvado no Consocial. A etapa municipal aconteceu no último dia 2 de fevereiro, na Câmara Municipal.
São as propostas: 1) Criar e manter constantemente atualizado um Portal da Transparência para divulgar de maneira ampla, acessível, didática e direta de informações correspondentes aos Poderes Executivo e Legislativo municipais e Judiciário, inclusive com endereço eletrônico do(s) portal(is) indicados em correspondências que o Administração Pública costuma enviar aos cidadãos, como, por exemplo, o boleto bancário para pagamento dos serviços públicos de água e esgoto. O site deve funcionar e ser apresentado à semelhança do Portal da Transparência nos Recursos Públicos Federais. (http://www.portaltransparencia.gov.br).
2) Elaborar e enviar à Câmara Municipal para votação Projeto de Lei que cria/institui/preconiza políticas e mecanismos que garantem o arquivamento e a conversação de informações e documentos públicos, classificando a perda de dados como crime contra o patrimônio e/ou os arquivos públicos, inclusive sujeito a penalização.
3) Tornar obrigatório o envio mensal dos balancetes financeiros e diários dos empenhos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais para a(s) Biblioteca(s) Pública(s) do município, onde esses documentos ficarão disponíveis à população para consulta.
Sobre os mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública:
Divulgar de maneira ampla e intensa os meios e os instrumentos que o Poder Público coloca à disposição da sociedade civil para acompanhar, controlar e participar da Administração Pública, principalmente a municipal;
Criar, na Administração Pública municipal, um setor – uma secretaria, divisão, seção, assessoria ou um cargo – incumbido da realização de iniciativas, projetos e ações para estimular, viabilizar e aumentar a transparência e controle social na gestão pública;
Tornar obrigatórios a formação e o funcionamento de comissões populares de acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos;
Estimular e promover a capacitação da sociedade civil sobre conteúdos e ações sobre transparência e controle social na Administração Pública. A diretriz/proposta deve ser colocada em prática pelas associações de moradores de bairros em parceria com o Poder Público;
Enviar à Câmara Municipal para aprovação o Projeto de Lei que institui o Ficha Limpa Municipal, lei que torna mais rígidos os critérios para a ocupação de cargos de livre provimento em comissão. Em outras palavras, trata-se de uma adaptação da Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa, para os famigerados cargos de confiança ou cargos comissionados;
Capacitar os servidores públicos municipais para atender adequadamente à sociedade civil.
A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle:
Regulamentar a organização dos conselhos municipal por meio das seguintes ações: aprovação de orçamento mínimo destinado ao funcionamento dos conselhos; inserção, no Portal da Transparência municipal, das informações básicas sobre os conselhos, como estrutura, organograma, nome dos integrantes, ata das reuniões, deliberações, aprovações ou vetos, entre outras; criar agenda integrada entre conselhos com programas semelhantes, estabelecendo metas comuns para eles;
Criar um conselho municipal de transparência e controle social composto por representantes da sociedade civil, agentes do poder público e membros de conselhos municipais de políticas públicas conforme a proporção 60%-30%-10%, respectivamente;
Disponibilizar Assessoria de Comunicação Social aos conselhos municipais a fim de divulgar nos mais diversos meios de comunicação e órgãos de imprensa as suas ações, visando a estimular e aumentar a participação popular nos conselhos e a promover interatividade entre os conselhos, principalmente no que diz respeito à sua organização e ao seu funcionamento;
Estimular e promover a capacitação dos integrantes dos conselhos municipais.
Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção:
Fortalecer, ampliar e divulgar mais intensa e amplamente a Ouvidoria da Prefeitura Municipal;
Estimular e viabilizar a participação da sociedade civil na Administração Pública por meio da disponibilização de caixas em que podem ser depositadas sugestões, reclamações, críticas, denúncias, reivindicações e elogios ao Poder Público. Essas caixas devem ser colocadas em prédios comerciais da cidade - lojas, restaurantes, bares etc.;
Implantar serviço e/ou sistema de Auditoria Municipal para realizar o controle interno e a fiscalização dos atos e processos dos Poderes Executivo e Legislativo;
Elaborar e sancionar lei que obriga candidatos a postos eletivos de agente político disponibilizar acesso público a suas informações bancárias, fiscais e sobre seus bens patrimoniais. Em outras palavras, trata-se de permissão compulsória aos sigilos bancário e fiscal de políticos candidatos;
Reduzir o número de cargos de livre provimento em comissão na Administração Pública municipal, popularmente chamados de cargos de confiança ou cargos comissionados;
Propiciar a escolha de ocupantes de cargos de livre provimento em comissão na Administração Pública municipal preferencialmente entre funcionários de carreira ou servidores públicos efetivos;
Desenvolver por meio de temas transversais conteúdos sobre transparência na Administração Pública e educação política na rede pública municipal de Educação.
Delegados municipais eleitos - estão distribuídos conforme o segmento a que pertencem:
Poder Público:
Jaqueline Samara Fonseca: titular;
Marcelo Fila Pecenin: titular;
Vera Lúcia Bonani Costa: suplente.
Conselhos de políticas públicas:
Marcia Maria de Oliveira Tessarin: titular;
Ana Paula Coradini: suplente.
Sociedade Civil:
Alessandra de Jesus Batista Paganotto: titular;
Marcos Felipe Chiaretto: titular;
Felipe Bueno Francisco: suplente;
Gilson dos Santos Rodrigues: suplente;
Prof.ª Cacilda Gallo Guimarães: suplente.
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