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São João da Boa Vista, aprova Lei da Ficha Limpa municipal

07/03/2012

Lei proíbe que condenados pela Justiça sejam nomeados a cargos públicos.
Prefeito Nelson Nicolau tem até o dia 19 de março para sancionar o projeto.

São João da Boa Vista, interior de São Paulo, agora tem a própria Lei da Ficha Limpa. Diferente da lei federal, que proíbe que condenados sejam candidatos às eleições, a lei municipal proíbe que eles sejam nomeados a cargos públicos.

A lei aprovada por unanimidade pelos vereadores proíbe que cargos de confiança e diretorias de departamentos, de autarquias e de fundações sejam ocupados por pessoas condenadas pela Justiça. “Não poderão exercer seu cargo se tiverem sentença em primeira instância, que seja confirmada no tribunal”, disse o assessor jurídico da Câmara Municipal, Luís Augusto Loup.

Há uma lista de crimes que podem sujar a ficha dos candidatos a cargos públicos. “Crimes contra a economia popular, crimes contra o meio ambiente, crimes eleitorais, crimes de abuso de autoridade”, citou o assessor.

O prefeito Nelson Nicolau tem até o dia 19 de março pra sancionar a lei. A partir da data da publicação, quando houver troca em algum departamento, quem assumir o cargo
tem que ter a ficha limpa. “A lei federal não impede que o prefeito ficha limpa faça a nomeação das suas diretorias e secretarias com pessoas de ficha suja, mas não em São João”, explicou o presidente da Câmara, Roberto Campos.

A iniciativa de criar uma ficha limpa municipal foi da ONG Viva São João, seguindo outras organizações de combate à corrupção. “A tendência é que no estado também ocorra isso. Se ele for ficha suja ele não pode assumir esse cargo de confiança que é indicado pelo governador e que é indicado em esfera federal”, destacou o presidente da ONG, Eduardo Pirajá Filho.










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