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Assembleia de São Paulo promulga Ficha Limpa estadual

22/03/2012

A Assembleia Legislativa de São Paulo promulgou nesta quarta-feira a emenda à Constituição estadual que aplica os critérios da Lei da Ficha Limpa a todas as futuras nomeações para cargos de confiança no Estado.

A nova lei será aplicada a todos os escalões do governo estadual e aos três Poderes, atingindo funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, incluindo agências reguladoras e reitores de universidades estaduais.

Recentemente declarada válida pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei da Ficha Limpa veda candidatos que se enquadrem em determinados critérios de inelegibilidade, como condenação criminal em segunda instância.

No caso dos servidores estaduais de São Paulo, a lei determina a utilização dos mesmos critérios para barrar nomeações. Contudo, não será atingido quem já estiver no cargo.

Ficha Limpa
Por 7 votos a 4, os ministros do STF decidiram no dia 16 de fevereiro pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.

A tese de que a Lei da Ficha Limpa ofende o princípio da presunção da inocência --por tornar inelegível o candidato condenado por decisão da qual ainda pode recorrer-- foi refutada pelos ministros.

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, é de iniciativa popular e foi apresentada ao Congresso após a assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores.











 
















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