Arquivo Público Municipal pode facilitar acesso do munícipe a informações

Arquivo Público Municipal pode facilitar acesso do munícipe a informações

Webmaster 19/04/2012 - 09:03
O vereador Luiz Carlos Viana (PPS) quer que Descalvado institua um Arquivo Público Municipal para assegurar o pleno acesso da população às informações geradas pelo Poder Público.

Na segunda-feira (16), quando o Legislativo promoveu sua Sessão Ordinária semanal, o parlamentar apresentou anteprojeto de lei a partir do qual pretende dar prosseguimento e viabilizar sua solicitação.

Segundo explicou, a medida dará cumprimento à Lei Federal que obriga os municípios, em legislação própria, a definir regras específicas para disponibilizar as informações mencionadas (de interesse coletivo ou individual), sob pena de responsabilidade e possíveis sanções.

Ele lembra que é dever do Poder Público dar proteção aos documentos e arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento e ainda como elementos de prova e informação.

Embora o assunto seja técnico, Luiz Carlos explica que a Legislação Municipal deve definir critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como, a gestão e o acesso aos documentos.

“Interessa a toda a sociedade a preservação dos conjuntos documentais que encerram valor comprobatório, informativo ou histórico e que constituem o patrimônio documental de nossa cidade”, opina Luiz Carlos.

Em razão disso, o vereador elaborou um extenso anteprojeto encaminhado pela Mesa Diretora, no decorrer desta semana, para o Paço Municipal. Vale lembrar que, para que a medida ganhe efetividade, precisa retornar como Projeto de Lei (de autoria do Executivo) para votação e posterior sanção.


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