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Porto Ferreira encaminha à Câmara projeto da Lei Geral da Transparência

27/04/2012

Medida pretende dar plena publicidade e transparência a todos os atos, despachos, decisões e processos administrativos do governo municipal

O prefeito Maurício Rasi encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a Lei Geral da Transparência de todos os atos, despachos e decisões tomadas no âmbito do Poder Executivo municipal, bem como de todos os processos administrativos da municipalidade. Tal medida contribuirá, caso aprovada, para tornar o governo municipal mais transparente em suas ações, com garantia legal.

De acordo com o artigo 1º, respeitado o sigilo – e desde que não estejam protegidos por segredo de justiça –, todos os atos, despachos e decisões proferidas no âmbito da Administração Municipal, quer pelo prefeito, quer pelos servidores, bem como todos os processos administrativos (incluindo processos licitatórios, contratos e demais documentos) serão públicos e poderão ter vistas franqueadas. Para isto, o solicitante terá que fundamentar o requerimento por petição devidamente formalizada, com sua qualificação completa (nome, RG, endereço e telefone), endereçada ao prefeito e protocolizada junto ao Protocolo do Paço Municipal.

O prefeito terá 15 dias para analisar o pedido e respondê-lo, franqueando as consultas agendadas às sextas-feiras, das 9 às 12 horas e das 13 às 16 horas.

O projeto também prevê maior publicidade dos resultados dos certames licitatórios, da seguinte forma:

– Deverão ser informados via publicação no Diário Oficial e no Site Oficial do Município (através do ícone: e-transparência), o Departamento solicitante, fonte de recursos, valor estimado do serviço, obra ou produto e prazo previsto para execução, conclusão ou entrega.

– Todos os extratos das compras e contratações efetuadas pelo Município deverão ser informados via publicação no Diário Oficial do Município e no Site Oficial do Município (através do ícone: e-transparência).

Já os convênios assinados pelo Município deverão ser informados via publicação no Diário Oficial do Município e no Site Oficial do Município, os seus objetos, partes, valores e prazo de vigência.

Qualquer cidadão, quer por meio do site “Porto Connect” (www.portoconnect.com.br), quer por meio do Disk Denúncia 0800 771 7071, poderá efetuar reclamações, solicitações, elogios, denúncias e outros, os quais serão encaminhados ao devido Departamento, para a elaboração, no prazo legal, da resposta.

O Portal “Porto Connect” é a base do Programa Municipal de Transparência e Combate a Eventuais Abusos, com as seguintes funções:

a) Agregar, reunir e institucionalizar a divulgação nas redes sociais, como o Site Oficial da Prefeitura de Porto Ferreira, Blog da Comunicação, Blog da Promoção Social, Blog da Prefeitura de Porto Ferreira, Blog da Educação, Blog da Saúde, Facebook da Prefeitura de Porto Ferreira, Twitter da Prefeitura de Porto Ferreira, Twitter da Comunicação, dentre outros websites e blogs oficiais.

b) Divulgar fatos e notícias da Administração.

c) Receber sugestões, reclamações e informações dos cidadãos.

d) Ser interface entre o cidadão e os Departamentos da Administração Municipal.

Todas as ações, audiências públicas, as elaborações das LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) serão previamente agendadas e designadas com ampla publicação, para que qualquer pessoa possa acompanhar, participar e indicar sugestões e propostas.

Em sua mensagem aos vereadores, o prefeito Maurício Rasi escreveu: “A propositura do presente projeto de lei justifica-se no intuito da Administração Municipal dar plena e total publicidade e transparência a todos os seus atos, despachos, decisões e aos processos administrativos, bem como, para que a população ferreirense e demais interessados possam acompanhar e verificar onde e no que estão sendo aplicados os recursos financeiros do ente, bem como, acompanhar a execução do serviço público”.

E comentou: “Transparência sempre foi uma prioridade em nosso governo. Tanto é que já colocamos todos os documentos da Prefeitura à disposição da população, durante 30 dias, no átrio do Paço Municipal. Infelizmente, naquela oportunidade, não houve nenhuma consulta. Mas estimular o exercício da fiscalização do Poder Público pelo cidadão é algo que todo governo e Poder constituído deveria fazer. Nós estamos fazendo a nossa parte, mais uma vez, ao encaminhar este projeto de lei, que engloba ainda o portal Porto Connect e outras iniciativas já em funcionamento”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal









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