Luiz Carlos apresenta anteprojeto relativo à transparência pública

Luiz Carlos apresenta anteprojeto relativo à transparência pública

Webmaster 11/05/2012 - 18:33
O vereador Luiz Carlos Viana (PPS) elaborou anteprojeto de lei a partir do qual pretende que todos os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sejam obrigatoriamente publicados no portal da transparência da Prefeitura de Descalvado.

Como se trata de um assunto técnico, o parlamentar procurou explicar para tornar mais palpável seu pedido.

O Tribunal de Contas do Estado é a instituição pública de controle externo responsável por zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a aplicação dos recursos. Qualquer pessoa ou entidade que utilize dinheiro, bens ou valores públicos, oriundos do Estado ou dos Municípios, tem que prestar contas a ele.

Na opinião de Luiz Carlos, como a principal função do TCE é a de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas, ou seja, acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, é legítima a publicação no site do Poder Executivo, dos julgados e seus respectivos acórdãos das contas aprovadas ou rejeitadas dos dirigentes do Município.

Ele lembra ainda que cabe ao Município prestar contas de sua atuação por meio de ferramentas de fácil compreensão, bem como, estimular o uso destas informações pela sociedade.

“Se levarmos este anteprojeto adiante, tenho a convicção de que permitiremos que Descalvado siga avançando no que tange a transparência pública e, consequentemente, aperfeiçoando suas práticas de prevenção e combate a corrupção, gestão de recursos públicos, promoção da integridade nos setores público e privado, fomento à participação cidadã e prestação eficiente de serviços públicos”, finalizou Luiz Carlos.


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