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Escolas poderão oferecer noções básicas de Direito

15/06/2012

Anteprojeto neste sentido partiu do vereador Luiz Carlos Viana (PPS) e deverá ser analisada pelo Poder Executivo

Um anteprojeto de lei foi elaborado e apresentado pelo vereador Luiz Carlos Viana (PPS) com o intuito de instituir na Rede Municipal de Ensino aulas sobre Noções Básicas de Direito.

Na opinião de Luiz Carlos, essa prática contribuirá para a formação de cidadãos mais conscientes, já que desde cedo, terão acesso aos seus direitos e deveres.

Ele ressalta ainda que o próprio Ministério da Educação e Cultura (MEC) admite a importância da criação dos Temas Transversais, incluindo assuntos como ética, trabalho e consumo.

O vereador acredita na viabilidade da proposta, em razão da não ampliação de despesas, já que as aulas seriam ministradas dentro da própria grade curricular do aluno.

No anteprojeto subscrito por Luiz Carlos e encaminhado à Prefeitura Municipal, fica previsto que o ensino abrangerá discussões sobre direitos e deveres dos cidadãos, princípios gerais da Constituição e direitos dos consumidores.










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