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Conselho Superior do Ministério Público decidiu não homologar termo que proibe a distribuição das sacolas em São Paulo

21/06/2012

Decisão é abrangente para todo o Estado de São Paulo; Legislações Municipais proibindo o uso das sacolas podem ser declaradas inconstitucionais.

As sacolas plásticas podem voltar aos supermercados de São Paulo, isso porque na última terça-feira (19), o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que proibia a distribuição das sacolas plásticas. Deste modo, segundo o Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos (Plastivida), o acordo não tem mais validade.

O TAC foi firmado entre o Ministério Público, o Procon-SP e a Associação Paulista de Supermercados (APAS) e passou a ter validade no mês de Abril. Porém, após serem firmados, todos os Termos devem passar pelo Conselho Superior do Ministério Púbico que julga válido ou não, neste caso foi julgado que não é válido.

O Conselho entendeu que a medida de proibir a distribuição das sacolas não tem equilíbrio e impõe somente ao consumidor final arcar com a proteção ao meio ambiente, já que sem as sacolas gratuitas, o consumidor tinha que providenciar meios para carregar suas compras ou pagar por esses meios.

Segundo o procurador de Justiça Mário Antônio de Campos Tebet, que integra o conselho, "o fornecedor deixou de ter que arcar com o custo do fornecimento das sacolas plásticas descartáveis ao consumidor, passando a cobrar pela compra de sacolas reutilizáveis, sem deduzir o custo de seus produtos".

Sob o ponto de vista ambiental, o Conselho afirma que os supermercados deverão buscar outras formas de contribuir, sem afetar o consumidor.

A petição contra a proibição foi feita pelo Plasvita, pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDECON) e pelo SOS Consumidir.

De acordo com a Plasvita, nos preços das mercadorias já estava embutido o preço das sacolas e por isso é dever dos estabelecimentos disponibilizar gratuitamente as embalagens aos clientes.

Ainda segundo a Plasvita, com a suspensão do acordo, os estabelecimentos deverão voltar a distribuir as sacolas ou disponibilizar gratuitamente outras formas de transporte, das compras, ao consumidor. No caso do não cumprimento, os estabelecimentos poderão ser acionados pelos órgão de defesa do consumidor.










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