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Câmara Municipal

Nova legislação traz benefícios aos conselheiros tutelares

02/08/2012

Assunto foi levado ao Plenário da Câmara com a iniciativa do vereador Sebastião José Ricci (PP).

Legislação criada, recentemente, em âmbito federal deverá trazer aos conselheiros tutelares uma série de direitos dos quais não dispunham. O assunto foi destaque do pronunciamento do vereador Sebastião José Ricci (PP) desta semana.

Ricci teve acesso às alterações promovidas pela Lei Federal nº 12.696 (datada do último dia 25 de julho) a artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo justamente sobre os Conselhos Tutelares em todo o território nacional.

Segundo consta, deverão ser criadas leis municipais que tratem sobre local, dia e horário de funcionamento dos Conselhos e, inclusive, sobre a remuneração dos conselheiros.

A partir de agora, todos eles terão direito assegurado à cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas (acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal); licença maternidade (paternidade) e gratificação natalina.

O vereador se adiantou e, em propositura, requereu ao Prefeito, Luís Antonio Panone (PPS), a elaboração da Lei Municipal e seu envio à Câmara, em atendimento ao que prevê a nova legislação federal e em benefício dos conselheiros tutelares descalvadenses.

“São benefícios muito importantes e nossos conselheiros tutelares são merecedores. É inegável a dedicação e os relevantes serviços que prestam à comunidade local, por isso, nada mais justo. Essas alterações são o reconhecimento de um trabalho”, concluiu Ricci.










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