Um anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de um Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas (FUMAD) foi encaminhado pelo vereador Luiz Carlos Viana (PPS).
O sentido de uma ação como esta, segundo fez questão de explicar, é proporcionar os meios financeiros às ações necessárias ao desenvolvimento de políticas públicas destinadas à prevenção ao álcool e outras drogas, bem como, ao exercício das competências do Conselho Municipal que atua neste segmento.
A finalidade do FUMAD é gerir todos os recursos financeiros que forem destinados às ações municipais de prevenção, de tratamento, reabilitações e reinserção social de usuários e/ou dependentes químicos.
Além disso, a ideia é que os recursos do Fundo sejam usados para o financiamento total ou parcial de programas antidrogas; aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários à execução dos programas; capacitação e aprimoramento de recursos humanos ligados à política pública sobre álcool e outras drogas; despesas com eventos referentes a ações antidrogas.
Todos estes aspectos constam do anteprojeto elaborado por Luiz Carlos, cujo encaminhamento se deu ainda nesta semana, após seu trâmite na 28ª Sessão Ordinária de 2012.