Justiça Eleitoral nega Direito de Resposta a Panone quanto a matéria “Governo Panone pode

Prefeito Panone perde representação de “Pedido de Resposta” e de quebra, é obrigado a fornecer documentos que comprovam a veracidade da matéria do Descalvado Agora, cujo título foi “Governo Panone pode fechar o ano devendo R$ 9 milhões”

Em 14 de Agosto publicamos matéria relativa à projeção financeira das contas da Prefeitura Municipal, cujo título foi “Governo Panone pode fechar o ano devendo R$ 9 milhões”. Na referida matéria jornalística, o Descalvado Agora teve a premissa de informar a todos os nossos leitores sobre os dados contidos no Alerta AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alertando a Prefeitura Municipal de Descalvado, atualmente administrada pelo Prefeito Panone, sobre a possibilidade das contas públicas do Município fecharem no vermelho, com uma dívida que poderia atingir o valor de R$ 9 milhões, caso ajustes não forem feitos.




Sentindo-se “difamado e injuriado”, o Prefeito Panone ajuizou representação junto a Justiça Eleitoral contra o Descalvado Agora pedindo “Direito de Resposta”, onde ele e parte de sua equipe tentam desqualificar as informações contidas no alerta do Tribunal de Contas.

Pedido de Direito de Resposta é negado pela justiça
Para que esse portal de notícias tivesse seu amplo direito de defesa, nossa Assessoria Jurídica solicitou ao Juiz Rafael Pinheiro Guarisco, que determinasse a Prefeitura Municipal a disponibilização dos Alertas do TCE/SP – Sistema AUDESP –, pois com ele, todas as informações contidas na referida matéria se mostrariam verdadeiras, e foi o que ocorreu, já que por determinação judicial, os documentos foram entregue e anexados à representação.

Com isso o pedido de “Direito de Resposta” foi negado pela Justiça Eleitoral local, pois a Justiça Eleitoral local entendeu que a notícia veiculada não caracterizou calúnia, difamação ou injúria. Ainda em sua sentença, o Juiz Rafael Pinheiro Guarisco diz que nossa matéria se limitou a noticiar e informar o conteúdo do documento emitido pelo TCE/SP – AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos).

O recebido documento enviado à Prefeitura de Descalvado a alerta sobre a previsão de déficit para as contas da Prefeitura para o ano de 2012. E, de fato, uma vez confirmada a previsão do TCE/SP, possível, senão provável, que o atual prefeito incida nas penas da Lei de Responsabilidade Fiscal como conseqüência da rejeição das contas públicas.




Os alertas da AUDESP
O alerta enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à Abril de 2012, em seu quadro 2.12 GF37 – Análise das despesas assumidas nos últimos quatro bimestres (Art. 42 da LRF) ,diz que a Liquidez Projetada é de R$ 9.372.716,21 negativos, confirmando o que veiculamos em 14 de agosto. Podemos ver também logo abaixo do quadro informativo-financeiro, a existência de um alerta do TCE/SP, com os seguinte dizeres ”A verificação da situação de liquidez apresenta déficit no resultado do período atual e no projetado para o exercício revelando-se desfavorável frente ao adimplemento dos compromissos, comprometendo, por conseqüência, a execução orçamentária e liquidez financeira do período restante do presente exercício, fato esse que merece toda a atenção da Administração, devendo ser alertada para os ajustes necessários frente aos impedimentos previstos no artigo 42 da lei de Responsabilidade Fiscal”.

Mesmo o alerta do TCE/SP de Abril de 2012 recomendar o ajustes no orçamento, o valor projetado do déficit para o ano saltou de R$ 9.372.716,21 negativos em Abril para R$ 10.696.136,21 negativos em Maio.



Tentativa de manipular informação?
A Prefeitura tratou de publicar no último sábado (18), em um semanário “chapa branca”, matéria onde alega que “nossos assessores interpretaram mal os balancetes”, porém como as imagens provam, não fizemos uso de balancetes para publicarmos a matéria, e sim dos alertas enviados pelo TCE/SP, mesmo porque no quadro 2.12 GF37 do alerta, existe o lançamento Saldo da Receita Prevista a Realizar, o que se entende ser os valores a realizar até o final do exercício, no caso, dezembro de 2012.

Comprometimento com a verdade, esse é nosso ideal
O Portal Descalvado Agora possui um grande comprometimento com a veracidade dos fatos. Todas as matérias publicadas possuem cunho jornalístico, onde o objetivo principal é o de informar a toda a população sobre os fatos ocorridos em nossa cidade, região, país e mundo. Por isso possuíamos a certeza de que essa representação teria esse desfecho, o do indeferimento, já que não usamos em nenhum momento, nenhum subterfúgio para criar situações falsas, com objetivo de iludir as pessoas, como afirmaram em alguns meios de comunicação. Apenas fizemos uso de um documento oficial, enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fazer o papel da imprensa, que é o de informar e assim garantir a democracia em nosso país.

Documentos
Você pode fazer download dos Alertas enviados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos links abaixo, bem como da sentença judicial que negou o pedido de Direito de Resposta, em sua integra.

Você irá encontrar os números onde o TCE/SP alerta sobre a possibilidade de déficit, na última página de cada alerta.

Documento	Download
Alerta AUDESP Abril de 2012
Alerta AUDESP Maio 2012
Sentença Negando Pedido de Direito de Resposta