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Com anteprojeto, Luiz Carlos pretende criar Fundo Municipal de Bem Estar Animal

11/10/2012

A criação de um Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública é a meta do vereador Luiz Carlos Viana (PPS), a partir de anteprojeto que apresentou na 36ª Sessão Ordinária.

O parlamentar explica que o Fundo propõe complementar financeira e tecnicamente as ações da política pública no que se refere à superpopulação de animais, ao abandono e à transmissão de zoonoses.

Ainda segundo disse, a ideia é subsidiar programas de controle populacional, com base no controle reprodutivo, registro e identificação em efetiva e larga escala, recolocação do animal em lares, difusão de conceitos de propriedade responsável, primando pela informação, conscientização e educação da população. “Chamamos os munícipes à responsabilidade, juntamente, com os órgãos governamentais”, diz.

Luiz Carlos defende que o Fundo pode ser também um meio para direcionar a utilização dos recursos gerados pela própria demanda de ações voltadas ao controle animal, como as multas advindas do descumprimento das normas legais, taxas de serviço, entre outros.

Todos estes aspectos foram contemplados no anteprojeto elaborado pelo vereador, cujo encaminhamento ao Paço Municipal ocorreu no decorrer desta semana, onde passará por estudos.











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