Com moção apresentada nesta semana, o vereador Sebastião José Ricci (PP) pretende enfatizar o apoio da Câmara Municipal de Descalvado a projeto que tramita no Senado Federal que visa acabar com a incidência de impostos sobre os remédios de uso humano.
Comprar remédios no Brasil nos dias de hoje significa à população pagar 33,9% em impostos, e em alguns casos a tributação pode ser ainda maior. Esta realidade pode estar começando a mudar com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (no último dia 28) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 115/2011) de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB), que isenta os medicamentos de uso humano de tributos. Deverá ser mantida apenas a cobrança do Imposto de Importação.
A PEC agora está pronta para ser pautada no Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. Caso seja aprovada, irá para a Câmara dos Deputados. E, justamente em meio a este processo, Ricci apresentou a moção que, também no Plenário descalvadense foi aprovada por unanimidade e, agora, deverá ser remetida à Brasília, manifestando o apoio do Município a mais este passo.
Atualmente, uma pessoa que necessita de um medicamento de uso prolongado, ao comprar a terceira caixa desse remédio, estaria pagando uma caixa inteira de impostos, quando poderia estar comprando a mesma caixa para solucionar seu problema de saúde. A medida, se levada adiante, também será bem-vinda pelas Prefeituras brasileiras, porque deixarão de pagar impostos sobre medicamentos que usam nos postos de saúde, dinheiro que deixa de circular dentro das administrações municipais.
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