Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (03); há 885 vagas para provimento; inscrições começam segunda-feira (7)
Foi publicado no Diário Oficial Poder Executivo (Seção I), nas páginas 85 e 89, edição de 03/01/13, a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado conforme despacho publicado no Diário Oficial do Estado - DOE de 16/08/2012, para provimento de 885 (oitocentos e oitenta e cinco) cargos da classe de Agente Fiscal de Rendas - Nível Básico - SQC - III.
O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH da Secretaria de Gestão Pública, conforme disposto no inciso VII do artigo 43 do Decreto nº 51.463, de 1º de Janeiro de 2007, com redação dada pelo inciso II do artigo 42 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficiência nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.
Cronograma de Atividades
07/01/2013 - Abertura das Inscrições
18/01/2013 - Encerramento das Inscrições
18/02/2013 - Último dia para pagamento do valor da inscrição
23 e 24/03/2013 - Datas previstas para aplicação das Provas
O Concurso Público será constituído de duas etapas:
PRIMEIRA ETAPA - constituída de 3 (três) provas objetivas, de caráter classificatório e eliminatório, com duração de 4 (quatro) horas cada uma, a serem corrigidas por meio de sistema de leitura ótica, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
SEGUNDA ETAPA - constituída de curso especial, de caráter unicamente eliminatório, a ser ministrado pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo – FAZESP, na Capital, ao qual serão submetidos somente os habilitados na PRIMEIRA ETAPA. Nessa segunda etapa serão analisados, a saber: Gestão Tributária e Tecnologia da Informação.
Vale lembrar que será observada a reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficiência nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 932, de 8 de novembro de 2002.
O candidato aprovado no Concurso será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:
a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, §1º da Constituição Federal;
b) gozar dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
e) ter idade mínima de 18 anos;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica realizada por órgão oficial do Estado (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo);
g) possuir diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado no Ministério de Educação – MEC;
h) não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo;
i) estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física;
j) atender às disposições legais, nos casos de aposentadoria e acúmulo de cargos públicos.
4.2. Estará impedido de tomar posse o candidato que:
a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem anterior; e
b) tenha sido demitido ou demitido a bem do serviço público, nos termos do parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261/68.
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