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Presidente do TST pede "cuidado" na regulamentação da PEC das Domésticas

17/04/2013

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, defendeu, hoje (16), “cuidado” na regulamentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. Amanhã (17), ele receberá no tribunal o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto que regulamenta a matéria.

O ministro ressaltou que cabe aos congressistas estabelecer no projeto medidas que “respeitem a realidade do Brasil”. Reis de Paula destacou que pontos como a jornada de trabalho para profissionais como babás e cuidadores terão que ser definidos.

O presidente do TST também citou problemas que devem ser corrigidos na regulamentação da PEC, como o pagamento de multa de 40% do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa. “Esse percentual é destinado às empresas e não à renda familiar”, ponderou.

Reis de Paula se reuniu no início da tarde com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e pediu ao senador que vote com urgência a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de 2010, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Judiciário e alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros daquele TST.

Agência Brasil


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