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Argeu pede ao Executivo pagamento de adicional insalubridade e periculosidade a servidores da Prefeitura

03/05/2013

O vereador Argeu Donizetti Reschini (PPS) solicitou ao Prefeito Municipal providências para que alguns servidores da Municipalidade sejam beneficiados com o adicional insalubridade e periculosidade, para o exercício de funções nocivas à saúde e perigosas.

De acordo com a CLT: "São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.” E consideradas periculosas quando o empregado se expõe a riscos no exercício de suas atividades.

Segundo o Vereador, diversos empregos públicos da Prefeitura Municipal enquadram-se como insalubres e periculosos, e alguns servidores alegam que não estão recebendo esse adicional.

Em vista disso, o vereador Argeu propôs ao Prefeito Municipal a contratação de uma empresa especializada para avaliar todos os cargos, empregos públicos e setores da administração para conceder esse benefício, que é de direito.

O vereador também pediu alterações na lei de reestruturação para que os funcionários retornem aos seus cargos de origem. Por exemplo, com a reestruturação de 2010, borracheiros da Prefeitura tiveram a nomenclatura de seus empregos alterada para serviços gerais. E esses servidores estão insatisfeitos com isso. Eles querem retornar ao emprego de origem, isto é, para os cargos nos quais ingressaram via concurso público.

Assim, o vereador Argeu solicita ao Prefeito que envie projeto de lei à Câmara Municipal procedendo às devidas alterações na lei de reestruturação, em atendimento aos inúmeros pedidos de servidores públicos.



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