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Acesso ao transporte gratuito para pessoas acima de 60 anos é solicitado pelo vereador Helton Venâncio

07/06/2013

O vereador Helton Antônio Venâncio (PSDB) requereu ao Prefeito Municipal a adoção das medidas necessárias para que se faça cumprir a Lei Municipal n.º 2.453, de 01 de setembro de 2.004, que dispõe sobre acesso gratuito a pessoas da faixa etária acima de sessenta anos de idade aos veículos de transporte coletivo urbano.

O Artigo 1º da referida legislação prevê o seguinte:
“Artigo 1º - O Município estabelecerá, como uma das condições para a outorga de concessão do serviço municipal de transporte coletivo urbano, o acesso gratuito aos veículos a pessoas da faixa etária acima de 60 (sessenta) anos de idade, mediante a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Parágrafo único – Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para esses idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para eles.”


Tendo em vista que esse benefício é muito importante para a população idosa da cidade, pois a maioria dela é aposentada, e, muitas vezes, não possui condições financeiras para arcar com despesas de transporte coletivo urbano.

O vereador Helton mencionou que à época foi procurado por um cidadão com 62 anos de idade, o qual atestou que a legislação não está sendo obedecida, pois o benefício foi a ele recusado com a alegação de que somente pessoas com 65 anos poderiam gozar dessa gratuidade.

Em benefício dos cidadãos com idade acima de 60 anos, e não só àqueles com faixa etária acima dos 65 anos, o vereador pede que a Lei seja colocada em vigor para a população aposentada usufruir de algo que é de seu direito.



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