O vereador Sebastião José Ricci (PP) encaminhou ao Prefeito Municipal Anteprojeto de Lei que estabelece obrigatoriedade de avaliação da qualidade de produtos e serviços adquiridos pela Prefeitura Municipal de Descalvado em licitações públicas.
A Lei de Licitações obriga a Administração Pública a comprar produtos e serviços pelo menor preço. Com isso, muitas vezes são adquiridos produtos/serviços de baixíssima qualidade.
No Anteprojeto apresentado pelo vereador, verifica-se a possibilidade jurídica de indicação e exclusão de marcas, exigência de amostras de produtos, indicação de características definidoras de qualidade, dentre outros recursos que permitem que a Lei de Licitações seja cumprida e ainda que o processo licitatório seja realizado visando qualidade, já que acaba por servir vários órgãos da rede pública.
Em vários dispositivos, a Lei nº 8.666/93 aponta como vetores da atuação administrativa a possibilidade de indicar a qualidade do produto e especificar o objeto pretendido na licitação, inclusive com as características necessárias para garantir uma qualidade satisfatória.
Ricci ressalta que, no caso de serviços, a qualidade pode ser apontada no projeto básico, para definir com precisão o objeto pretendido pela administração, desde que justificada à luz do interesse público. O conceito de projeto básico está no art. 6º, inc. IX; a obrigatoriedade de sua elaboração antes da licitação.
O vereador também acredita ser de extrema importância a manutenção da qualidade, para tanto foi determinado que se observassem as condições de guarda e armazenamento para não ocorrer a deterioração do material por parte da administração contratante.
De acordo com Ricci, a qualidade na execução também está assegurada no Anteprojeto de sua autoria, havendo a possibilidade de indicação com relação a máquinas, equipamentos e pessoal técnico que são considerados essenciais para o cumprimento da obrigação. Também foi atentado sobre a qualidade na metodologia da execução, que pode ser avaliada pela Administração, na fase da habilitação.
Outro item relevante é realizar registros cadastrais das empresas para referência nas futuras contratações.
Com o Anteprojeto, o vereador Ricci acredita que a avaliação da qualidade garantirá que os produtos e serviços adquiridos através de licitações públicas, quando recebidos pela Administração Municipal, sejam testados e avaliados com rigor e método, garantindo-se padrões mínimos de segurança e qualidade para tais produtos, em benefício da Prefeitura e principalmente dos cidadãos que utilizam os serviços e produtos comprados.
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